Jurídico

O setor Jurídico é responsável pela consultoria jurídica e pela cobrança extrajudicial da dívida ativa municipal. É função do jurídico, emitir pareceres sobre a matéria jurídica e assuntos ligados à administração pública municipal, elaborando sempre as minutas dos atos oficiais e mantendo o Prefeito e as autoridades ligadas ao assunto informados sobre alterações na legislação.

Este setor deve acompanhas as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repertório jurídico. Em primavera de Rondônia o jurídico é composto pela Procuradoria Geral do município, a PGM, que é dividida entre as funções de:

Procurador Geral do município e Assistente jurídico.

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