https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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25 de agosto de 2026
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